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Regras de Uso

TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO PARA USO DO SISTEMA CICLOSAMPA
("TERMO DE ADESÃO")


1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições: As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO PARA USO DO SISTEMA CICLOSAMPA ("TERMO DE ADESÃO") se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

I) AUTOATENDIMENTO: possibilidade de uso do SISTEMA CICLOSAMPA pelo USUÁRIO sem a dependência obrigatória de contato com terceiros (atendentes ou telefonistas);

(II) BICICLETA: veículo de duas rodas não motorizado, disponibilizado pelo sistema CICLOSAMPA nos BICICLETÁRIOS.

(III) BICICLETÁRIO OU ESTAÇÃO (ESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE BICICLETAS): mobiliário automatizado urbano instalado nas praças e logradouros públicos e privados, onde são retiradas e devolvidas as BICICLETAS.

(IV) BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL: documento emitido por parte da Autoridade competente, com base nas informações do USUÁRIO, necessário para instaurar procedimento repressivo em relação a crime ocorrido contra o patrimônio e/ou pessoa.

(V) CADASTRO: formulário eletrônico próprio do sistema e indispensável à participação do USUÁRIO, disponível no site www.ciclosampa.com.br, a ser preenchido previamente pelo USUÁRIO, contendo os seus dados cadastrais (nome completo, número de CPF e RG ou Passaporte, endereço, telefone celular e e-mail), necessário à primeira utilização do sistema com login e senha, para cadastramento dos dados do cartão de crédito com chip nacional ou internacional válidos, de bandeiras Visa Crédito, Mastercard Crédito Diners Crédito ou Elo Crédito e cadastro do cartão de Bilhete Único.

(VI) CICLOSAMPA OU SISTEMA CICLOSAMPA OU SISTEMA: Sistema de empréstimo de BICICLETA formado por um aparato tecnológico composto de estações de empréstimo de bicicletas, site de internet, interligação via NET, central de auxílio ao USUÁRIO, monitoramento de segurança, que objetivam o serviço e a segurança das operações;

(VII) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site www.ciclosampa.com.br, onde o USUÁRIO poderá visualizar toda movimentação de débitos eventualmente realizados somente no cartão crédito previamente cadastrado para uso do SISTEMA, referente ao uso das BICCICLETAS;

(VIII) GARANTIA: Valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, trezentos e oitenta reais), que será cobrado em uma única parcela, à vista, através do cartão de crédito cadastrado pelo USUÁRIO, como forma de reembolso à Prestadora de Serviço, caso a BICICLETA não seja devolvida no prazo de 24 horas após o fechamento da estação.

(IX) HORÁRIO DE OPERAÇÃO: intervalo de tempo no qual o serviço de empréstimo de BICICLETAS nas estações estará disponível, 7 (sete) dias por semana, no horário das 6:00h (seis horas) às 22:00h (vinte e duas horas).

(X) LOGIN DO USUÁRIO: processo de identificação do USUÁRIO por intermédio de senha e que possibilita o acesso ao site.

(XI) RASTREAMENTO : Bicicletas rastreadas durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.

(XII) PRESTADORA DE SERVIÇO: TRUNFO COMUNICAÇÃO, empresa especializada em logística de eventos, responsável pela operação e controle dos BICICLETÁRIOS CICLOSAMPA.

(XIII) "RADIO FREQUENCY IDENTIFICATION": é um método de identificação automática através de sinais de rádio, instalado na BICICLETA, para reconhecimento e identificação da mesma e vinculação ao USUÁRIO, no momento da liberação da BICICLETA, na ESTAÇÃO. A BICICLETA sempre estará vinculada ao USUÁRIO.

(XIV) SAU: Serviço de atendimento ao USUÁRIO através do telefone nº (11) 3833-3030 para atendimento às demandas relatadas com as BICICLETAS, incluindo assistência técnica ao USUÁRIO no caso de estações indisponíveis, defeitos na BICICLETA, ou qualquer outra situação de emergência que comprometa o deslocamento da BICICLETA, impedindo sua devolução. O serviço atende em sintonia com bases móveis avançadas equipadas com:

a) VEÍCULO OFICINA;
b) SCOOTER;
c) MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA;
d) EQUIPAMENTOS PARA REPARO RÁPIDO.

(XV) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO. O USUÁRIO é integral e exclusivamente responsável pelo uso e guarda da senha.

(XVI) SERVIÇO: Empréstimo de BICICLETAS, disponíveis aos USUÁRIOS em diversos pontos na cidade.

(XVII) SITE: www.ciclosampa.com.br - disponibilizado via WEB, WAP ou APP- site de internet para acesso por telefone celular, ou software aplicativo para aparelho celular, para autoatendimento, que permitirá ao USUÁRIO cadastramento prévio e obrigatório para utilização dos BICICLETÁRIOS e BICICLETAS do SISTEMA, bem como consultas em tempo real do status ponto a ponto, BICICLETAS e vagas disponíveis e localização das estações. Esse site estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto nas hipóteses em que, por motivos alheios à vontade da Prestadora de Serviços (caso fortuito e/ou força maior, manutenção dos servidores), o mesmo encontre-se indisponível para consultas e cadastro pelo USUÁRIO;

(XVIII) TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO PARA USO DO SISTEMA CICLOSAMPA ("TERMO DE ADESÃO"): o presente instrumento.

(XIX) Totem: Toda estação tem acoplado um totem movido a energia solar com bateria back-up, em conformidade com as especificações constantes no Projeto identificado como Anexo I à presente, para utilização do usuário do sistema de empréstimo de bicicletas, que está configurado em 04 (quatro) idiomas: português, inglês, francês e espanhol. A Comunicação externa do Totem, realizada através de adesivos, dispõe de mapa com a localização das estações de empréstimo de bicicletas e instruções de uso em dois idiomas (português e inglês).

(XX) USUÁRIO: pessoa física, maior de 18 anos de idade, que possua cartão de crédito com chip nacional ou internacional, válidos, de bandeiras Visa Crédito, Mastercard Crédito Diners Crédito ou Elo Crédito e cadastro previamente preenchido no site www.ciclosampa.com.br, válido para uso da BICICLETA e aparato tecnológico nas estações de empréstimo de BICICLETAS.

2. DA ADESÃO E DAS REGRAS DE USO DO SISTEMA CICLOSAMPA

O USUÁRIO declara e obriga-se nos seguintes termos e condições:

2.1. ADESÃO E CADASTRO

1. A Prestadora de Serviços disponibilizará ao USUÁRIO, sujeito às condições previstas no presente TERMO DE ADESÃO, o uso do SISTEMA CICLOSAMPA, mediante cadastramento prévio do USUÁRIO de acordo com as informações e procedimentos disponibilizados no site (www.ciclosampa.com.br) por meio eletrônico;

2. Após marcar a opção "concordo/aceito", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com esta versão em vigor do TERMO DE ADESÃO, fato esse que vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas.

3. O USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos na forma como se encontram disponibilizados.

4. A adesão do USUÁRIO ao SISTEMA CICLOSAMPA depende, obrigatoriamente, do preenchimento do cadastro junto ao site: www.ciclosampa.com.br, necessário à primeira utilização do SISTEMA com login e senha, para cadastramento dos dados pessoais e do cartão de crédito com chip nacional ou internacional válidos, de bandeiras Visa Crédito, Mastercard Crédito Diners Crédito ou Elo Crédito. O cartão de crédito com chip nacional ou internacional e Bilhete Único são válidos para o cadastro de apenas um único usuário ao Sistema Ciclosampa. O usuário cadastrado poderá retirar até 02 (duas) bicicletas.

5. No cadastro o USUÁRIO deverá informar:

a) Nome completo;
b) CPF;
c) RG;
d) E-mail válido;
e) Endereço completo;
f) Data de nascimento;
g) Número do cartão de crédito com chip válido, das bandeiras acima referidas.
h) Número do telefone celular;
i) Número de telefone residencial;

6. No cadastro, o USUÁRIO se obriga a fornecer informações pessoais, verdadeiras e atuais, sob as penas da Lei. O USUÁRIO autoriza, desde logo, a manutenção dessas informações em banco de dados da Prestadora de Serviço. A Prestadora de Serviços terá o direito de suspender a utilização dos serviços para o USUÁRIO caso verifique por quaisquer meios, que as informações prestadas pelo USUÁRIO são falsas ou inverídicas.

7. O USUÁRIO estará sujeito ao pagamento de multa, na hipótese de utilização da bicicleta por período superior aos primeiros 30 (trinta) minutos após a retirada do bicicletário, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão.

8. O USUÁRIO só poderá retirar a BICICLETA com a inserção do cartão de crédito com chip ou cartão de Bilhete Único, previamente cadastrado no site CICLOSAMPA, no totem dos bicicletários.

2.2. DO USO

1. O serviço de empréstimo de BICICLETAS nas estações estará disponível no horário de operação. Ocorrências alheias à vontade da Prestadora de Serviço, como nas hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, ou ainda, quando for necessária a manutenção dos componentes e outros equipamentos, poderá ocasionar a impossibilidade de utilização, liberação e devolução das BICICLETAS, dentro desse horário de operação;

2. Os primeiros 30 (trinta minutos) de uso da BICICLETA pelo USUÁRIO, no horário de operação, são gratuitos e a utilização será considerada em regime de empréstimo.

3. Para que o usuário possa realizar uma nova viagem, no regime de empréstimo de bicicleta, deverá observar um intervalo mínimo de 7 (sete) minutos, após cada utilização para manter a gratuidade. Não existe limite para o uso da BICICLETA em regime de empréstimo desde que respeitado o intervalo de tempo referido neste item.

4. Decorridos os primeiros 30 (trinta) minutos de uso ininterrupto da BICICLETA, ou, caso não seja respeitado pelo USUÁRIO o intervalo de tempo referido no item acima, será cobrada do USUÁRIO uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais) a cada período de 30 (trinta) minutos de uso excedente da BICICLETA, mediante débito no cartão de crédito previamente cadastrado pelo USUÁRIO, a título de multa, mesmo se a bicicleta tiver sido retirada com cartão de Bilhete Único.


5. O USUÁRIO poderá retirar e devolver a BICICLETA em qualquer estação que tiver vaga disponível naquele momento e garante que vistoriou a BICICLETA antes de retirá-la e ao devolvê-la, certificando-se que a mesma se encontra em perfeitas condições de uso. Compromete-se a conservar a BICICLETA, durante a sua utilização, como se fosse sua, respondendo pelo uso indevido bem como pelas perdas e danos eventualmente causada a BICICLETA, ao SISTEMA e a terceiros.

6. Se ao tentar devolver a BICICLETA em uma estação, não houver vaga disponível, o USUÁRIO deverá comunicar o SAU, através do telefone nº (11) 3833-3030, que constatará via sistema a situação e dará mais 15 (quinze) minutos para que o USUÁRIO possa se deslocar até outra estação mais próxima com vaga disponível ou falará para o usuário aguardar no local para o resgate do equipamento pela equipe de apoio;

7. O USUÁRIO se compromete em não colocar na cesta dianteira da BICICLETA objetos demasiadamente pesados (objeto pesando mais de 3 kg - três quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume interno da mesma, em razão de não criar uma condição insegura para guiar a bicicleta, ou dano a mesma.

8. A Prestadora de Serviços não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos colocados no interior da cesta.

9. Com vistas à utilização do SERVIÇO, de acordo com este TERMO DE ADESÃO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, inclusive os dados do seu cartão de crédito, no diretório eletrônico do site, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção dessas informações em banco de dados do SISTEMA. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO PODERÁ SER SUSPENSA CASO SE VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.

10. As informações do USUÁRIO, poderão ser fornecidas nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;
II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

11. Havendo necessidade de estacionar a BICICLETA em local diferente das estações, o USUÁRIO compromete-se a estacionar em locais permitidos e seguros, preferencialmente, em outros bicicletários do SISTEMA CICLOSAMPA existentes em áreas comerciais e residenciais.

12. Em caso de quebra da BICICLETA durante a viagem o USUÁRIO deverá entrar em contato com o SAU, através do telefone nº (11) 3833-3030 para abrir um chamado e só poderá entregar a BICICLETA quando o socorro chegar caso não consiga entregar em uma estação mais próxima.

13. Caso seja constatada a má utilização por parte do USUÁRIO o mesmo poderá ter seu cadastro suspenso até pagamento do dano causado, além de responder pelas perdas e danos causados às bicicletas, ao sistema CICLOSAMPA e a terceiros.

2.3. DA GARANTIA:

1. Caso a BICICLETA não seja devolvida no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o fechamento do BICICLETÁRIO, a mesma será considerada extraviada e será cobrado através do cartão de crédito cadastrado, em uma única parcela, à vista, o valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, trezentos e oitenta reais) como forma de reembolso à Prestadora de Serviço, nas seguintes hipóteses:

a) Extravio não justificado da BICICLETA;
b) Caso a BICICLETA seja abandonada pelo USUÁRIO fora do BICICLETÁRIO, mesmo que avariada;
c) Em caso de furto simples ou qualificado, ou roubo da BICICLETA, e desde que não seja apresentada pelo USUÁRIO, via original do Boletim de Ocorrência lavrado por Autoridade Policial Competente, na forma e no prazo estabelecido abaixo.

2. O valor previsto no item 1, alínea "c" acima não será cobrado, desde que o USUÁRIO apresente via original do BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, registrando a ocorrência com a bicicleta no prazo máximo e improrrogável de 01 (um) dia útil, na sede comercial da empresa Prestadora de Serviço, localizada na Rua Armenia, nº 287, Presidente Altino /Osasco – São Paulo, Cep: 06210-130, de Segunda a Sexta-feira, no horário das 09:00 h às 18:00 h.

3. Caso o cartão cadastrado pelo USUÁRIO não tenha limite de crédito para pagamento do valor da Garantia, o USUÁRIO desde já autoriza a emissão da competente fatura que servirá de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação em vigor.

4. A autorização prévia pelo USUÁRIO, para débito da garantia no cartão de crédito informado no site para cobrir eventuais valores previstos nos itens acima, não isenta o USUÁRIO da obrigatoriedade da devolução da BICICLETA, podendo o mesmo ser acionado judicialmente em caso da não devolução da BICICLETA.

2.4. DA AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO CADASTRADO

1. Para pagamento das despesas porventura devidas em decorrência do uso do SISTEMA CICLOSAMPA, o USUÁRIO autoriza a Prestadora de Serviços a debitar no cartão de crédito previamente cadastrado no site www.ciclosampa.com.br, em uma única parcela, os seguintes valores:

I - Para validação do cartão de crédito cadastrado e inserido no totem haverá uma transação no valor de R$ 1,00 (hum real), a fim de: (a) identificar o usuário como cliente cadastrado e habilitado para uso do serviço através da validação do código referente ao cartão inserido na leitora do quiosque; (b) validar a autorização de uso do cartão cadastrado no sistema pelo seu portador através da validação da senha que foi digitada no processo de liberação da bicicleta no quiosque; e (c) autenticar o cartão. Importante: Imediatamente após estas confirmações, a transação no valor de R$ 1,00 (hum real) será automaticamente estornada pelo sistema sem a necessidade de qualquer intervenção do portador.

II – R$ 5,00 (cinco reais), a cada período de 30 (trinta) minutos de uso excedente da BICICLETA, contados a partir da retirada do bicicletário, mediante débito no cartão de crédito previamente cadastrado pelo USUÁRIO, a título de multa.

III – R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de reparação por eventual dano material causado à BICICLETA, decorrente de ato culposo ou doloso do USUÁRIO;

IV - R$ 200,00 (duzentos reais), a título de taxa de devolução após o encerramento do horário de funcionamento dos BICICLETÁRIOS, prevista para o caso do USUÁRIO não devolver a BICICLETA a uma das ESTAÇÕES até as 22:00 h (vinte e duas horas) do mesmo dia em que foi retirada, sem prejuízo da cobrança de multa correspondente à quantidade de horas em que a BICICLETA estiver sendo utilizada além dos primeiros 30 (trinta) minutos após a retirada do bicicletário, computando-se inclusive as horas em que o SISTEMA estiver fora do seu horário de operação, ou seja, R$ 5,00 (cinco) reais a cada período de 30 (trinta) minutos de uso excedentes, sem interrupção;

V - R$ 1.380,00 (hum mil, trezentos e oitenta reais) como forma de reembolso à Prestadora de Serviço, caso a BICICLETA não seja devolvida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o fechamento do BICICLETÁRIO, nas seguintes hipóteses:


a) Extravio injustificado da BICICLETA;
b) Caso a BICICLETA seja abandonada pelo USUÁRIO fora do BICICLETÁRIO, mesmo que avariada;
c) Em caso de furto simples ou qualificado, ou roubo da BICICLETA, e desde que não seja apresentada pelo USUÁRIO, via original do Boletim de Ocorrência lavrado por Autoridade Policial Competente, na forma e no prazo estabelecidos abaixo.

2. Os valores previstos no item 1, incisos III e IV alínea "c", acima não serão cobrados, desde que o USUÁRIO apresente via original do BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, registrando a ocorrência com a BICICLETA no prazo máximo e improrrogável de 01 (um) dia útil, na sede comercial da empresa Prestadora de Serviço, localizada na Rua Armenia, nº 287, Presidente Altino /Osasco – São Paulo, Cep: 06210-130, de Segunda a Sexta-feira, no horário das 09:00 h às 18:00 h.

2.5. DA ASSISTÊNCIA

1. Somente serão fornecidos os serviços de assistência e suporte técnico ao USUÁRIO, na forma definida neste TERMO DE ADESÃO, dentro do perímetro máximo predeterminado de 05 (cinco) km de distância de cada bicicletário.

2. Após a retirada da BICICLETA do bicicletário, caso o USUÁRIO venha a detectar, de imediato, algum defeito que inviabilize a utilização da mesma ou venha a afetar a sua segurança, deverá devolvê-la ao bicicletário, de imediato, e repetir o processo de retirada inserindo, novamente, seu cartão de crédito no Totem e solicitando uma nova BICICLETA.

3. Caso o USUÁRIO venha a detectar, durante o uso, qualquer desconformidade na BICICLETA, tais como: pneu murcho, freio desregulado e/ou outros que possam impossibilitar sua jornada com a BICICLETA, o USUÁRIO deverá imediatamente devolvê-la à estação e entrar em contato com o SAU, através do telefone nº (11) 3833-3030, que informará as medidas cabíveis àquela situação.

4. O USUÁRIO é obrigado a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para o SAU, através do telefone nº (11) 3833-3030, no momento da devolução da BICICLETA.

2.6. DA RESPONSABILIDADE:

1. O USUÁRIO declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco operar o SISTEMA e utilizar a BICICLETA, declarando, ainda, que está livre e desimpedido para participar voluntariamente dessa atividade. O USUÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante a utilização, participação, uso e/ou operação da BICICLETA. O USUÁRIO reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso da BICICLETA, e compreende que ciclismo pode envolver riscos tanto ao USUÁRIO, como a terceiros, podendo ocasionar ferimento corporal, inabilidade parcial ou total, paralisia e morte, responsabilizando-se integralmente pelo uso da BICICLETA.

2. O USUÁRIO declara ser um operador apto de BICICLETA e que está preparado fisicamente para montar e conduzir a BICICLETA com destreza e habilidade, bem como responsabilizar-se pelo seu uso.

3. O USUÁRIO declara que conhece os riscos e perigos de se locomover de BICICLETA em zona urbana, bem como, tem plena ciência que deverá cumprir todas as regras de trânsito vigentes, a exemplo das seguintes:

I - nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de BICICLETAS deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização desses, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores;

II - será responsável pelas infrações previstas na legislação vigente, tais como conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro.

4. O USUÁRIO tem pleno conhecimento de que equipamentos de proteção individual tais como capacete e luvas não são fornecidos pelo SISTEMA, mas é recomendado o seu uso. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não utilização do capacete e demais acessórios recomendados ou de uso obrigatório são de inteira responsabilidade do USUÁRIO. Compreende ainda que mesmo a utilização de tais equipamentos não elimina o risco de ferimento em um eventual acidente.

5. O USUÁRIO não deve usar o SISTEMA ou a BICICLETA se estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância que retire ou diminua a coordenação motora, o discernimento ou percepção.

6. O USUÁRIO concorda que só fará uso da BICICLETA nas vias permitidas e nos moldes estabelecidos no Código Brasileiro de Trânsito e demais regulamentos não usando a BICICLETA para competir, em corridas, em rodovias, através de poças de água, para incômodo de outras pessoas e em toda posição que for proibida ou ilegal, e que não usará a BICICLETA para violação da lei e da ordem.

7. O USUÁRIO tem plena consciência que:

I – é de sua única e inteira responsabilidade a BICICLETA durante sua jornada, sendo proibido, emprestar, locar, doar, vender, dar carona e/ou qualquer tipo de atitude vinculada a essas ações;
II- a idade mínima para uso da BICICLETA é de 18 anos;
III – é integral e exclusivamente responsável por quaisquer danos, tais como danos materiais, pessoais, morais, estéticos, que venha a causar a si ou a terceiros, ou que venha a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos durante o uso da BICICLETA.
IV – segundo especificações do fabricante, a BICICLETA fornecida pelo SISTEMA é indicada para USUÁRIOS de até 100 (cem) kg e com até 2 (dois) metros de altura;

8. O USUÁRIO declara que está em perfeito estado de saúde física e mental.

9. O USUÁRIO é responsável em manter sob guarda seu login e senha, sendo exclusiva e integralmente responsável pelo uso da mesma.

10. O USUÁRIO é responsável por todos os bens colocados no interior da cesta.

11. O USUÁRIO é responsável por qualquer dano que causar ao SISTEMA ou a terceiros na utilização dos SERVIÇOS.

2.7. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O USUÁRIO concorda e reconhece que o espaço para anúncios e patrocinadores tanto nas BICICLETAS como nos BICICLETÁRIOS além dos SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO pertencem exclusivamente ao SISTEMA. Assim sendo, fica proibido ao USUÁRIO anunciar, colocar, aplicar qualquer adereço que tenha outra marca/produto conflitante ou não.

2. O USUÁRIO concorda que não lhe cabe nenhuma remuneração por utilizar as BICICLETAS com logo de anunciantes.

3. O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos sites de internet publicados pelo SISTEMA , bem como o sistema do BICICLETÁRIO, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o usuário se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA.

4. O USUÁRIO reconhece que a Prestadora de Serviço não é responsável pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços, etc, contidos em links disponibilizados no site do SISTEMA.

5. O SISTEMA não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente, gerando benefícios diferenciados, ofertados a título promocional e por prazo determinado.

8. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO DE ADESÃO vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

9. Este TERMO DE ADESÃO obriga o USUÁRIO e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

10. Todos os USUÁRIOS CADASTRADOS autorizam o SISTEMA a utilizar recursos de envio de mensagens eletrônicas para o endereço do e-mail e/ou número do telefone celular do USUÁRIO, necessários a execução dos serviços contratados e para mensagens relativas ao SISTEMA.

11. O presente TERMO DE ADESÃO entra em vigor no ato do cadastramento do USUÁRIO para adesão ao SISTEMA CICLOSAMPA, e permanecerá em vigor, por prazo indeterminado, durante todo o período de uso do SISTEMA CICLOSAMPA pelo USUÁRIO,

12. A qualquer tempo o USUÁRIO poderá acessar o site e solicitar o cancelamento do seu cadastro, desde que quitadas todas as obrigações e responsabilidades assumidas quando da adesão e contempladas neste Termo.


3. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente TERMO DE ADESÃO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.